Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação e prestação dos serviços de Web Design disponibilizados pela ELEVO através do website elevovisual.com e dos respetivos canais de contratação.

A ELEVO é uma designação comercial utilizada por Claudio Miguel Ferreira Gonçalves, trabalhador independente, NIF 234 657 570, com morada em Rua das Australias, Ponte de Lima, Portugal.

A ELEVO disponibiliza atualmente serviços de Web Design destinados a empresas e profissionais que atuem no âmbito da sua atividade económica ou profissional. A contratação apresentada no website pressupõe essa finalidade profissional.

2. Serviços

A ELEVO desenvolve websites personalizados de acordo com a solução contratada, incluindo as páginas, funcionalidades, conteúdos, características e condições identificadas na proposta, plano ou página de contratação aplicável.

O âmbito de cada projeto é determinado pelo que estiver expressamente incluído na proposta, plano ou acordo aceite pelo cliente. Funcionalidades, páginas, integrações, alterações ou serviços adicionais não incluídos poderão ser objeto de orçamento ou acordo adicional.

Os serviços atualmente apresentados pela ELEVO no âmbito destes Termos são serviços de Web Design para negócios. Outros produtos ou serviços que possam ser disponibilizados futuramente poderão estar sujeitos a condições próprias.

3. Proposta e contratação

Antes da contratação, o cliente dispõe da informação necessária sobre o serviço, plano, preço, condições de pagamento e principais características da solução contratada.

A contratação dos planos apresentados pela ELEVO é realizada através das páginas privadas de contratação disponibilizadas para esse efeito. O cliente deve ler os presentes Termos e confirmar a sua aceitação antes de prosseguir para o pagamento.

A contratação considera-se concluída quando o cliente aceita as condições aplicáveis e conclui os passos de contratação e pagamento indicados pela ELEVO.

As condições específicas do plano escolhido e as presentes condições integram a relação contratual entre a ELEVO e o cliente.

4. Planos, preços, IVA e pagamentos

Os preços aplicáveis são os apresentados na página de contratação do plano escolhido no momento da contratação.

Atualmente, a ELEVO encontra-se enquadrada no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, enquanto reunir as condições legais para a sua aplicação. Caso o enquadramento fiscal se altere, a faturação e os preços poderão ser ajustados em conformidade.

Nos planos com pagamento inicial, o valor inicial corresponde à contratação e início do projeto nos termos apresentados na respetiva página. A mensalidade corresponde à manutenção e aos serviços recorrentes incluídos no plano.

Nos planos com pagamento mensal, a mensalidade é devida enquanto a subscrição permanecer ativa, de acordo com as condições do plano contratado.

Os pagamentos são processados através do Stripe. O processamento do pagamento está sujeito às condições e políticas aplicáveis ao serviço de pagamentos utilizado, sem prejuízo das obrigações contratuais da ELEVO perante o cliente.

5. Manutenção, domínio e alojamento

Quando incluídos no plano contratado, a manutenção técnica, o domínio e o alojamento são disponibilizados durante o período em que o plano se encontre ativo e em situação regular.

A manutenção inclui as tarefas expressamente previstas no plano escolhido. No plano FLEX, inclui ainda a evolução contínua do website, até 1 nova página por mês, para campanhas, promoções, páginas publicitárias, novos serviços ou outras necessidades do negócio, bem como redesign completo a cada 6 meses, sempre que necessário.

As alterações básicas previstas nos planos abrangem, designadamente, menus, serviços, preços e textos, dentro dos limites razoáveis do serviço contratado. Trabalhos que impliquem desenvolvimento adicional, novas funcionalidades ou alterações fora do âmbito do plano poderão ser orçamentados separadamente.

A disponibilidade do website pode ser afetada por manutenção, falhas de fornecedores tecnológicos, problemas de rede, indisponibilidade de serviços de terceiros, incidentes de segurança ou outros acontecimentos que não estejam razoavelmente sob controlo da ELEVO.

6. Cancelamento da manutenção

O cliente pode cancelar a subscrição de manutenção a qualquer momento, sem qualquer comissão, penalização ou custo de cancelamento.

Quando exista uma subscrição Stripe ativa, o cliente pode geri-la ou cancelá-la através do mecanismo de gestão disponibilizado pela ELEVO, incluindo o Portal de Cliente Stripe, ou através de contacto com a ELEVO quando aplicável.

O cancelamento impede a cobrança de períodos futuros após a respetiva efetivação, mas não elimina valores já vencidos, pagamentos relativos a períodos já iniciados ou serviços que já tenham sido prestados.

Com a cessação da manutenção, deixam de estar incluídos os serviços recorrentes do plano, incluindo, quando aplicável, o alojamento, domínio, manutenção técnica e restantes componentes que dependam da manutenção ativa, nos termos comunicados ao cliente.

7. Prazos e colaboração do cliente

Os prazos de execução dependem da natureza e dimensão do projeto e dos materiais e informações necessários à sua realização.

O cliente deve fornecer atempadamente os textos, imagens, logótipos, acessos, informações e restantes materiais necessários. A falta ou atraso na disponibilização desses elementos pode determinar o adiamento dos prazos de execução, sem que tal constitua incumprimento da ELEVO.

A aprovação de uma versão, conteúdo ou estrutura pelo cliente pressupõe a aceitação dos respetivos elementos para efeitos de desenvolvimento e publicação.

8. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela exatidão, legalidade e atualidade dos dados, textos, imagens, logótipos, documentos e restantes conteúdos que disponibilize à ELEVO.

O cliente declara dispor dos direitos, autorizações ou licenças necessários para que esses materiais possam ser utilizados no website e para os fins acordados.

O cliente não deve disponibilizar conteúdos ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros. A ELEVO poderá recusar a utilização de materiais cuja utilização apresente um risco legal manifesto ou cuja licitude não possa ser razoavelmente confirmada.

9. Pagamentos em atraso e suspensão

Em caso de falta de pagamento de qualquer valor vencido, a ELEVO poderá, após comunicação ao cliente quando adequado, suspender os serviços cuja continuidade dependa desse pagamento, incluindo manutenção, alojamento ou disponibilização do website.

A suspensão por falta de pagamento não elimina os valores já vencidos nem impede a ELEVO de exercer os direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.

Se a situação de incumprimento persistir, a ELEVO poderá cessar a prestação dos serviços recorrentes, sem prejuízo dos valores já vencidos e das demais consequências legalmente aplicáveis.

10. Propriedade intelectual

Os conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem da titularidade do cliente ou dos respetivos titulares, cabendo ao cliente assegurar os direitos necessários à sua utilização.

Salvo acordo escrito em contrário, os elementos próprios desenvolvidos pela ELEVO, incluindo componentes de design, código reutilizável, templates, sistemas, estruturas e ferramentas próprias, permanecem sujeitos aos direitos de propriedade intelectual da ELEVO ou dos respetivos titulares.

Após o cumprimento das obrigações de pagamento relativas ao projeto, o cliente poderá utilizar o website desenvolvido para a sua atividade, nos termos definidos no plano ou acordo aplicável. Licenças ou elementos de terceiros permanecem sujeitos às respetivas condições.

11. Responsabilidade e serviços de terceiros

A ELEVO compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência profissional e de acordo com as características acordadas.

A ELEVO não responde por falhas exclusivamente imputáveis ao cliente, conteúdos ou materiais fornecidos pelo cliente, indisponibilidades de fornecedores externos, serviços de terceiros, falhas de infraestrutura ou acontecimentos que não pudesse razoavelmente evitar ou controlar.

Quando o funcionamento de uma solução dependa de serviços externos, como alojamento, domínio, plataformas de pagamento ou outras infraestruturas de terceiros, podem aplicar-se as respetivas condições de utilização e limitações.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.

12. Portfólio e referência ao projeto

Salvo indicação escrita em contrário acordada com o cliente, a ELEVO poderá identificar o projeto como trabalho realizado e apresentar uma referência visual ou ligação para o website no seu portfólio, apenas para fins de apresentação dos seus serviços.

Quando o cliente solicitar previamente que o projeto não seja utilizado como referência pública, a ELEVO respeitará essa indicação.

13. Reclamações e resolução de questões

O cliente deve, sempre que possível, contactar primeiro a ELEVO através de ola@elevovisual.com ou do contacto +351 924 180 490, permitindo a análise e tentativa de resolução da questão apresentada.

O website disponibiliza também acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos casos em que a respetiva utilização seja legalmente aplicável.

14. Resolução alternativa de litígios de consumo

Os presentes serviços são atualmente disponibilizados pela ELEVO para empresas e profissionais no âmbito da respetiva atividade económica ou profissional, pelo que a relação contratual normal abrangida por estes Termos não constitui uma relação de consumo.

Caso, apesar do âmbito profissional destes serviços, uma situação concreta venha legalmente a ser qualificada como relação de consumo, prevalecem as normas imperativas aplicáveis ao consumidor e poderão ser utilizados os meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes.

Na área territorial de Ponte de Lima, o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo tem competência territorial, sem prejuízo das regras aplicáveis ao caso concreto.

CIAB — ciab.pt ↗

15. Livre resolução

Os serviços da ELEVO abrangidos por estes Termos destinam-se a clientes profissionais que contratam no âmbito da sua atividade económica ou profissional. Nessa situação, o regime legal de livre resolução aplicável aos contratos celebrados com consumidores não é aplicável.

Se uma situação concreta for legalmente qualificada de forma diferente, prevalecerão as normas imperativas aplicáveis, não podendo estes Termos ser interpretados como uma renúncia a direitos legalmente indisponíveis.

16. Cessação da relação contratual

A relação contratual pode cessar por cancelamento da manutenção, acordo entre as partes, incumprimento contratual ou outras causas legalmente previstas.

A cessação não prejudica direitos ou obrigações que, pela sua natureza ou pelas condições acordadas, devam subsistir após o termo da relação contratual, incluindo pagamentos já vencidos e direitos de propriedade intelectual.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

A relação contratual rege-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio entre profissionais, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma solução por acordo. Na falta de acordo, serão competentes os tribunais portugueses territorialmente competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de eventual acordo válido de arbitragem.

18. Alterações aos Termos

A ELEVO poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. Para cada contratação aplica-se a versão disponibilizada e aceite no momento da contratação, sem prejuízo das alterações que devam legalmente ser aplicadas a relações contratuais em curso.